Pesquisar artigos

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 6 de outubro a Lei n.º 56/2023, que aprova o pacote de alterações legislativas denominado por “Mais Habitação”, que vem alterar, além de uma séri...

Desde 17 de Fevereiro que os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução podem submeter pedidos de nacionalidade portuguesa on-line.