"Competitividade fiscal na UE é crucial para concorrência"

A Apple foi obrigada a devolver 13 mil milhões de euros à Irlanda por aquilo que a Comissão Europeia (CE) considerou como "auxílios ilegais" da República da Irlanda à tecnológica.

A decisão foi conhecida no dia 10 de setembro e culminou um litígio iniciado em 2016 por decisão da (CE) e confirmado agora pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O desfecho colocou de novo na ordem do dia o debate sobre se uma harmonização ou uniformização mais agressiva das políticas fiscais na União Europeia (UE) seria bem-vinda.

Vários especialistas contactados pelo Negócios foram unânimes em concordar que, em termos fiscais, esta opção traria limitações e desafios à competitividade entre os Estados-membros, na atração de investimento, por exemplo. Por outro lado, lembraram que uma harmonização fiscal mais profunda levaria à perda de soberania por parte dos estados.

Marta Guadêncio, Associada Coordenadora do Departamento de Direito Fiscal da PARES, recordou que "a política fiscal é um instrumento utilizado para redistribuir riqueza e alocar recursos". Como tal, apontou: "os Estados-membros querem manter a sua soberania fiscal", ainda que "talvez uma legislação fiscal harmonizada tornasse menos frequentes situações como a da Apple".

Por outro lado, o desfecho do caso Google Shopping, no qual a Comissão Europeia (CE) multou a Google em 2,4 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado, pode ser um sinal do que estará para vir. Para os advogados contactados pelo Negócios, a tendência de um maior escrutínio pela CE a grandes empresas, nomeadamente tecnológicas, deverá manter-se nos próximos tempos.

Sílvia Cristóvão, Associada Coordenadora das áreas de Propriedade Intelectual, Direitos de Autor e Propriedade Industrial da PARES, refere que com a introdução em 2023 na UE da Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais, que impõe regras rigorosas às grandes tecnológicas, "o número de investigações e processos desta natureza terá certamente um aumento significativo".

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