Nota Informativa - SIMPLEX URBANÍSTICO: Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro

No passado dia 8 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à simplificação de procedimentos de licenciamento no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. Dada a quantidade e complexidade das medidas aprovadas, destacamos na presente Nota Informativa apenas as principais alterações trazidas por este diploma na área do urbanismo.

O Decreto-Lei n.º 10/2024 entra em vigor a 4 de março de 2024, prevendo-se, contudo, um conjunto de exceções, de que daremos nota.

As alterações introduzidas aplicam-se aos procedimentos iniciados antes da entrada em vigor do diploma e que se encontrem pendentes, exceto quanto à regra do deferimento tácito.