Conhecimento | 12 Junho 2023
Nota Informativa - Novas Normas de Protecção do Consumidor de Serviços Financeiros: Lei n.º 24/2023, de 29 de Maio
No passado dia 29 de Maio de 2023 foi publicada a Lei n.º 24/2023, a qual alterou diversos diplomas legais, introduzindo assim novas regras de protecção do consumidor de serviços financeiros.
