Nota Informativa: Mercado Voluntário de Carbono

Já está em vigor, desde o dia 5 de Janeiro de 2024, o enquadramento legal para a implementação de um mercado voluntário de carbono, instituído pelo diploma em apreço.

Em causa está a criação de condições para o desenvolvimento de instrumentos que ajudem a responder aos compromissos nacionais e internacionais assumidos no âmbito do combate às alterações climáticas, nomeadamente o Acordo de Paris, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 e a Lei de Bases do Clima.