Nota Informativa - LEI "MAIS HABITAÇÃO": Golden Visa

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 6 de outubro a Lei n.º 56/2023, que aprova o pacote de alterações legislativas denominado por “Mais Habitação”, que vem alterar, além de uma série de outros diplomas legais, a Lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, retirando do leque de investimentos elegíveis para efeitos de atribuição de uma autorização de residência para actividade de investimento (“Golden Visa”), qualquer investimento relacionado com bens imóveis e investimento financeiro passivo.