Nota Informativa: Alterações às regras do Alojamento Local

Foi publicado em Diário da República, no passado dia 23 de outubro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (AL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

Com estas alterações, o Governo pretende voltar a criar condições para que a atividade do alojamento local se consolide de forma equilibrada com o ambiente habitacional, com respeito dos direitos de iniciativa privada, de propriedade privada e de habitação.