Comunicação
Know-How
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Nota Informativa - COVID 19 - Medidas Excepcionais e Temporárias: Regime Extraordinário de Protecção dos Arrendatários
16 de Outubro de 2020
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Nota Informativa - Projeto de Lei 107/XIV/1.ª - Responsabilidades Parentais e Residência Alternada
14 de Outubro de 2019
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Nota Informativa - COVID 19 - Alterações ao Regime de Medidas Excepcionais e Temporárias: Moratórias de Créditos
8 de Outubro de 2020
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Nota Informativa - Prorrogação da Declaração de Situação de Contingência e Alteração das Medidas Excepcionais e Temporárias relativas à Pandemia da Doença COVID-19
1 de Outubro de 2020