Com um atraso de seis meses e até já com alertas da Comissão Europeia, Portugal terá de transpor para a legislação nacional a diretiva sobre as novas regras do IRC mínimo de 15%, a aplicar às grandes multinacionais cujas receitas anuais consolidadas excedam os 750 milhões de euros.

Questionado pelo NEGÓCIOS, António Gaspar Schwalbach, Sócio da PARES ADVOGADOS, considera que: "para as entidades abrangidas, as principais consequências desta medida estão relacionadas com os custos de contexto associados à necessidade de compreender e assimilar as novas regras e obrigações declarativas".