Ricardo Neves comenta a recusa, por parte da CML, em divulgar o contrato estabelecido com a Web Summit

O executivo de Carlos Moedas não vai divulgar o contrato assinado com a Web Summit. Este foi igualmente o entendimento do anterior presidente de câmara, o socialista Fernando Medina. Sem que o documento seja conhecido na totalidade, sabem-se, no entanto, alguns pormenores: há um pagamento direto de 11 milhões de euros (suportado por Turismo de Portugal, AICEP, IAPMEI e Associação de Turismo de Lisboa) pela realização de cada edição da Web Summit e, para além desta parcela, os anexos do contrato atribuem às diferentes entidades nacionais a responsabilidade de pagar os valores do aluguer da FIL, um festival gastronómico, Wi-Fi, equipamentos de palco, várias receções, uma campanha promocional e demais custos.

Consultado pela SÁBADO, Ricardo Neves, Advogado da Pares|Advogados, afirma que existe sempre obrigação de divulgação parcial dos contratos “quando estão em causa contratos celebrados com entidades públicas”. Segundo o Advogado: “A regra geral é que, quem invoque um interesse legítimo, pode aceder ao conteúdo do mesmo". Mas "a própria lei prevê restrições ao direito de acesso nos casos em que em que estes contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa”.

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