Note Informative - Regime de Protection des Consommateurs

No passado dia 3 de Março de 2023, foi publicada a Lei n.º 10/2023, que transpôs a Directiva Europeia (UE) 2019/2161 relativa ao Regime de Defesa dos Consumidores.

Este regime entrou em vigor no passado dia 25 de Março de 2023 e visa proteger os consumidores através da agravação das contraordenações em que os comerciantes podem incorrer e da inclusão de uma dimensão europeia na parte contraordenacional dos diplomas alterados.