Expertise | 12 juin 2023
Note Informative - Nouvelles Règles de Protection des Consommateurs de Services Financiers: Loi 24/2023, du 29 mai
No passado dia 29 de Maio de 2023 foi publicada a Lei n.º 24/2023, a qual alterou diversos diplomas legais, introduzindo assim novas regras de protecção do consumidor de serviços financeiros.
