Communiqués
Know How
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Note Informative - COVID-19 - Mesures Exceptionnelles et Temporaires: Regime Extraordinaire de Protection des Locataires
16 de Octobre de 2020
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Note Informative - Projet de Loi 107/XIV/1.ª - Responsabilites Parentales et Résidence Alternée
14 de Octobre de 2019
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Note Informative - COVID-19 - Modifications au Regime des Mesures Exceptionnelles et Temporelles: Moratoires Sur Les Credits
8 de Octobre de 2020
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Nota Informativa - Prorrogação da Declaração de Situação de Contingência e Alteração das Medidas Excepcionais e Temporárias relativas à Pandemia da Doença COVID-19
1 de Octobre de 2020