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22 de Mai de 2012
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Incumprimento de Contratos de Créditos à Habitação - A Sentença de Portalegre
7 de Mai de 2012
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Incentivo à extinção da instância - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
30 de Avril de 2012
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Publicação da Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril - Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
23 de Avril de 2012
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6 de Avril de 2012
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Colégio de sábios
17 de Mars de 2012