Myriam Ouaki participa em mais uma edição do programa "Parlons Patrimoine"

Na última edição do programa "Parlons Patrimoine", da "La French Radio Portugal", Myriam Ouaki falou sobre o Alojamento Local em Portugal, um dos segmentos mais visados pelas novas medidas trazidas pelo pacote Mais Habitação.

As principais alterações a este segmento passam pela suspensão da emissão de novas licenças (em especial nas zonas litorais e em toda a região do Algarve); pelo papel dos municípios (cada município, deve elaborar a sua Carta Municipal da Habitação - caso seja aferido que existe falta de habitações, não podem ser emitidas novas licenças), bem como dos condóminos (à luz da nova lei, a assembleia de condóminos, por deliberação de pelo menos dois terços da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de alojamento local numa fração autónoma de um edifício ou parte de prédio urbano); e ainda pela revalidação das atuais licenças e criação da taxa de Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL - esta taxa, fixada em 15%, só se aplica a apartamentos e não pode ser dedutível à determinação do lucro tributável em IRC. Não se aplica a imóveis localizados no interior do país).

Veja aqui (em francês) a intervenção da Sócia da PARES ADVOGADOS.