"Contribuintes não desistem dos tribunais, nem à lei de incentivos"

O incentivo criado há um ano para convencer empresas e cidadãos a desistirem dos processos judiciais contra o Estado praticamente não fez mover o ponteiro das crónicas pendências nos tribunais administrativos e fiscais. No espaço de um ano foram extintos apenas 350 processos e, na sua maioria, na área administrativa. Nos tribunais tributários os contribuintes mantêm-se firmes na contestação à Autoridade Tributária, e, apesar da maior agilidade dos julgamentos, o tempo médio de espera continua acima dos três anos.

Numa jurisdição onde há mais de 50 mil processos pendentes, o número de desistências fica-se pelos 0,7%, um valor irrisório, mas nem por isso surpreendente. “Um contribuinte com um bom mandatário não vai a tribunal para adiar o pagamento do imposto. Vai porque acha que tem razão”, referiu António Gaspar Schwalbach ao EXPRESSO. Na opinião do Sócio da PARES ADVOGADOS, nos casos tributários, a medida pode ser aproveitada “em casos de contencioso em massa em que já existe um precedente que mostre que o contribuinte perde a ação com elevada probabilidade”.