Creation of the European Small and Medium-sized Enterprise Support Fund to protect intellectual property rights
February 23, 2022
The European Commission recently announced the creation of the European Small and Medium-sized Enterprise Support Fund, for protection of intellectual property rights .
Implemented by the European Union Intellectual Property Office...
Isabel Sousa Castro esclarece leitores da Sábado sobre as novas regras do teletrabalho
February 22, 2022
in SÁBADO
A recomendação de teletrabalho caiu e agora só pode permanecer desta forma quem tenha chegado a acordo com a entidade empregadora. No entanto, como explicou a Advogada Isabel Sousa Castro : " Há duas situações que importa distin...
Sónia Afonso Vasques escreve texto de opinião sobre as "camas turísticas em Grândola"
February 17, 2022
in OBSERVADOR
Tem sido notícia na comunicação social o excesso de camas turísticas aprovadas pelo município de Grândola (nomeadamente nas zonas de Melides, Carvalhal e Comporta), e a validade dos pedidos de informação prévia (PIP) favoráveis para fins...
Newsletter - Legal Framework for Participatory Loans
February 16, 2022
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