Incentivo à extinção da instância - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
April 30, 2012
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A Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, que entrou em vigor em 29 de Março deste ano e que visa, entre outros objectivos, diminuir o número de pendências junto dos tribunais, cria um incentivo temporário à extinção de processos judiciais, mediante a dispensa de pagamento de taxas de justiça e de outros encargos pela parte que despoletar aquela extinção ...