Câmara da Azambuja embarga obras do novo parque da empresa Luís Simões

October 17, 2011

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Oposição acusa a maioria socialista de ter feito um licenciamento ilegal e exige clarificação das plantas do PDM. Especialista em Direito do Urbanismo encontra falhas no processo. Segundo a especialista em Direito do Urbanismo Sónia Vasques, da Pares Advogados, este procedimento não é legal. Os técnicos municipais "não podem, em caso de dúvida na qualificação do solo", determinar uma "nova qualificação" para um terreno, afirma. Caso contrário, estarão a fazer uma alteração ao PDM sem garantir os procedimentos previstos na lei, que exigem um processo de consulta pública.