Alterações ao Código do Trabalho
June 25, 2012
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Foi publicada a Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a qual procede à muito anunciada (terceira) alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Das presentes alterações, necessárias em virtude do Memorando de Entendimento celebrado com a troika e dos acordos obtidos em sede de concertação social em 22 de Março de 2011 e em 18 de Janeiro de 2012, destacam-se...